Afinal, o que é a portaria 20 do Inmetro e certificação de iluminação pública?



Existem alguns padrões que devem ser seguidos na iluminação pública, ou seja, em ruas, avenidas, estradas e rodovias. O Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) estabelece os requisitos para que esse serviço seja prestado com qualidade. Por isso é importante entender a relação entre a portaria 20 do Inmetro e certificação de iluminação pública.

A portaria estabelece os requisitos mínimos para as luminárias destinadas à iluminação pública viária, de forma a promover maior segurança e eficiência. Seu intuito é garantir que as vias permaneçam com iluminação suficiente, evitando riscos comuns (roubos, furtos e outras ações criminosas) em áreas mais escuras, além de acidentes.

A certificação das luminárias, sejam nacionais, sejam importadas, é obrigatória. Quer conhecer melhor os detalhes e objetivos da portaria 20 do Inmetro? Então, continue a leitura e descubra a sua importância para os sistemas de iluminação pública no Brasil.

Saiba por que a certificação de iluminação pública é essencial no Brasil

No Brasil, existem ainda muitas vias que não contam com o sistema de iluminação adequado. Vários municípios enfrentam problemas de qualidade das luminárias, que em pouco tempo acabam perdendo a eficiência e não são substituídas.

Isso gera insegurança em vários aspectos. Além das vias se tornarem mais propícias à ocorrência de acidentes, tanto de trânsito quanto com os pedestres, em função da precariedade da iluminação, também há um aumento de risco de situações de violência urbana.

Segundo alguns estudos, o uso de lâmpadas mais potentes é capaz de reduzir a ocorrência de assaltos, furtos e outras ações criminosas, que muitas vezes são facilitadas pela deficiência da iluminação. Em áreas urbanas nas quais o sistema de iluminação é melhorado, ocorrem reduções significativas nas taxas de criminalidade.

Além de tais aspectos, a iluminação pública também é fundamental para o conforto e qualidade de vida dos cidadãos. Afinal, ninguém deseja circular à noite por ruas e vias escuras, independentemente dos riscos.

Por essa razão, atender à portaria 20 do Inmetro e buscar a certificação das luminárias destinadas à iluminação pública são fundamentais. A partir das novas regras, os fornecedores que não atingirem os requisitos de qualidade e, dessa forma, não conseguirem a certificação, não conseguirão comercializar seus produtos no mercado nacional.

Entenda a portaria 20 do Inmetro

O Regulamento Técnico da Qualidade para Luminárias para Iluminação Pública Viária, definido pela portaria 20 do Inmetro, estabelece os requisitos obrigatórios para o desempenho e segurança desses produtos.

Em 23 de agosto de 2018, o prazo inicial estabelecido pelo órgão expirou, mas os fabricantes e importadores de luminárias públicas ganharam mais seis meses para obter a certificação. Assim, desde 18 de fevereiro de 2019, todas as luminárias destinadas à iluminação pública precisam atender às determinações do documento.

Os modelos abrangidos pela portaria 20 são as luminárias com lâmpadas de descarga de até 600 W e as luminárias com tecnologia LED, que devem obedecer aos requisitos de conformidade referentes à segurança e ao desempenho do produto.

Requisitos técnicos de segurança

As marcações da luminária precisam estar de acordo com a Norma 15.129 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), contendo informações como:

  • marca;
  • modelo;
  • código;
  • validade e garantia;
  • potência nominal;
  • classificação fotométrica;
  • faixa de tensão nominal;
  • instruções ao usuário;
  • informações sobre o importador ou distribuidor;
  • tipo de proteção contra choques elétricos.

Além disso, as luminárias devem ser apresentadas completamente montadas, prontas para serem conectadas à rede da distribuidora, na tensão especificada. Elas também devem apresentar resistência aos impactos mecânicos externos, conforme a norma IEC 62.262 da ABNT, de forma que não apresentem quebras ou trincas na estrutura.

Outra exigência são os graus mínimos de proteção:

  • IP-65, para o compartimento óptico;
  • IP-44, no caso do compartimento do reator.

Requisitos técnicos de desempenho

Tais determinações dizem respeito à eficiência luminosa. Assim, a montagem e a distribuição das luminárias precisam obedecer aos critérios exigidos na portaria, como angulação, eficiência energética e controle de distribuição luminosa, entre outros.

 

Confira a relação entre a portaria 20 do Inmetro e certificação de iluminação pública

Como explicamos, com a obrigatoriedade da certificação, os fornecedores (sejam fabricantes, sejam importadores) que não se adequarem às regras estabelecidas pela portaria 20 do Inmetro não conseguirão comercializar seus produtos no mercado nacional.

Por essa razão, desde fevereiro de 2019, todas as empresas do setor precisam certificar suas luminárias junto aos Organismos de Certificação de Produtos (OCPs) acreditados pelo Inmetro, garantindo sua confiabilidade e adequação.

Após a certificação, as luminárias destinadas à iluminação pública viária deverão ser registradas no Inmetro. O registro é condicionante para o selo de conformidade. Empresas que não contarem com o selo não poderão mais colocar no mercado os seus produtos para iluminação pública.

Aliás, tanto a fabricação quanto a importação de luminárias públicas sem o selo não serão mais permitidas. Porém, por um período de até seis meses após a vigência da portaria 20 (ou seja, até agosto de 2019), as luminárias produzidas anteriormente ainda poderão ser comercializadas.

No entanto, essa possibilidade deve ser analisada com critério pelos compradores, uma vez que os produtos anteriores às novas regras podem não atender aos padrões de qualidade e confiabilidade. Para saber se o fornecedor está realmente homologado, é importante consultar o site do Inmetro e também observar o produto e sua embalagem.

As luminárias certificadas contam com a Etiqueta Nacional de Conservação da Energia (Ence) impressa na caixa, na qual consta o número do registro obtido no Inmetro, informações do fabricante e outros dados do produto. Anualmente, as empresas precisarão realizar novos ensaios nos laboratórios acreditados pelo órgão, atestando o cumprimento dos requisitos obrigatórios.

É importante ressaltar que as operações que envolvem projeto, implantação, expansão, novas instalações e manutenção de iluminação pública são de responsabilidade das administrações municipais. De acordo com a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), cada cidade brasileira deve fazer essa gestão conforme os padrões de qualidade previstos pelas normas técnicas.

Assim, cada município tem autonomia para planejar melhor a ampliação e a manutenção dos serviços de iluminação em suas áreas, melhorando os índices de luminosidade das vias conforme as regulamentações.

Além das melhorias em segurança, essa medida também promove maior economia, uma vez que a otimização da eficiência energética, propiciada pelas novas tecnologias, permite também o uso de potências cada vez menores.

Assim, ao adquirir novos produtos, além de compreender a relação entre a portaria 20 do Inmetro e certificação de iluminação pública, é fundamental sempre observar se são homologados e se os ensaios anuais para certificação estão sendo realizados pelo fornecedor. Isso garantirá maior qualidade e, portanto, melhores resultados ao seu projeto.

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